| Ementa: |
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Acrescenta alinea no art. 15 e altera a redaçao do art. 42, inciso II, Grupo B, item XV, da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execuçao de serviço de transporte individual de passageiro em veiculos de aluguel a taximetro. |